Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade de normas do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais na Administração Pública

O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.º 786/2017, decidiu não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Regime Jurídico…

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Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade da taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa

O Tribunal Constitucional decidiu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de algumas normas que davam suporte à taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa, na parte aplicável à mera propriedade de imóveis. Esta decisão surge na sequência de iniciativa do Provedor de Justiça, que entendeu verificarem-se no tributo em causa os elementos característicos de um verdadeiro imposto,…

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Dia Internacional dos Migrantes

Comemora-se hoje, dia 18 de dezembro, o dia Internacional dos Migrantes, criado pelas Nações Unidas há dezassete anos. A celebração de 2017 tem como mote Safe Migration in a World on the Move. A Provedora de Justiça assinala o dia, relembrando como a condição dos migrantes coloca desafios fundamentais à sociedade contemporânea aberta e norteada pelos valores decorrentes da Declaração…

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12 e 14 de dezembro de 2017 – Provedor de Justiça participa no Seminário “O Compromisso das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) com as Populações Afrodescendentes perante a Agenda 2030”

O Provedor de Justiça, enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos, participou no Seminário organizado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do México, em conjunto com a Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO) e com o apoio da cooperação alemã, através da PROFIO-GIZ, tendo sido representado pelo assessor Miguel Feldmann. Participaram no evento diversas Instituições Nacionais de Direitos Humanos do espaço ibero-americano,…

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Provedora de Justiça pronta para responder aos pedidos de indemnização dos incêndios

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, está preparada para dar uma resposta célere e justa aos pedidos de indemnização aos familiares e herdeiros das vítimas dos incêndios e apela para que os requerimentos lhe sejam entregues o mais rapidamente possível. Em conferência de imprensa realizada nesta quarta-feira, 13 de dezembro, na sede da instituição, a Provedora de Justiça explicou que as indemnizações só poderão ser atribuídas a quem as solicitar. A “adesão…

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Dia Internacional dos Direitos Humanos

  No dia 10 de Dezembro comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que se assinala o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.Assinada após o final da Segunda Guerra Mundial, ancorada na inviolabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como no objetivo coletivo de promover e…

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6 de dezembro de 2017 – Provedor-Adjunto participa em Seminário da Agência de Direitos Fundamentais da União Europeia

O Provedor-Adjunto, Joaquim Pedro Cardoso da Costa, em representação do Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos, participou no Simpósio organizado pela Agência de Direitos Fundamentais da União Europeia sobre “Experiences of immigrants and minorities in the EU”. O evento teve lugar em Bruxelas, a 6 de Dezembro de 2017. Mais informações aqui.  

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