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Provedora-Adjunta dá aula sobre “Os Direitos das Mulheres no Direito Internacional”

A Provedora-Adjunta, Teresa Anjinho, deu aula sobre “Os Direitos das Mulheres no Direito Internacional, em especial a ‘CEDAW’”, no Centro de Direitos Humanos, instituto autónomo de investigação e de ensino pós-graduado associado à Universidade de Coimbra.

A CEDAW - Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em  1979, e entrou em vigor em 1981. A Convenção é constituída por um preâmbulo e 30 artigos, sendo que 16 deles contemplam direitos substantivos que devem ser respeitados, protegidos, garantidos e promovidos pelo Estado.  

No seu artigo 1º, a Convenção define “discriminação contra a mulher” como sendo: “(...) toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

 

2019-03-15
Última atualização a 2019-11-12
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