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Mecanismo Nacional de Prevenção dirigiu recomendação à Secretária de Estado da Justiça
O Mecanismo Nacional de Prevenção, na sequência da visita ao Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, ocorrida no dia 18 de novembro de 2016, dirigiu uma recomendação à Secretária de Estado da Justiça, nos termos da qual recomendou a adoção de medidas tendentes ao melhoramento das condições de segurança e de trabalho dos funcionários daquela instituição.
A função de Mecanismo Nacional de Prevenção foi atribuída ao Provedor de Justiça no ano de 2013, no âmbito da ratificação, pelo Estado português, do Protocolo facultativo à convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O Mecanismo Nacional de Prevenção é um organismo autónomo e independente que tem por missão a realização de visitas regulares e periódicas aos locais onde se encontram pessoas privadas ou limitadas na sua liberdade como sejam estabelecimentos prisionais, centros educativos e zonas de detenção das forças policiais. Desde o início efetivo da sua atividade – que remonta ao segundo semestre de 2014 –, foram efetuadas 122 visitas que comungam do objetivo de verificar se é condigno o tratamento a que estão sujeitas aquelas pessoas, prevenindo, assim, comportamentos que possam ser considerados como tortura ou maus-tratos.
A recomendação n.º 7/2016/MNP pode ser consultada aqui.
2017-01-06
Última atualização a 2017-09-20
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