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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Saúde
Data: 1992-04-27
Assunto: Função pública. Carreira técnico superior. Estágio de ingresso
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
Data: 1992-04-24
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Direito à greve. TAP. Restrições
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças do Seixal
Data: 1992-04-24
Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1992-04-22
Assunto: Função pública. Trabalhador do serviço de utilização comum dos hospitais. Revisão do estatuto. Transição
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1992-04-22
Assunto: Função pública. Subsídio de turno. Não pagamento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração Geral do Porto de Lisboa
Data: 1992-04-22
Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Vencimento indevidamente pago. Reposição. Ilegalidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1992-04-13
Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro do Planeamento e da Administração do Território
Data: 1992-04-13
Assunto: Função pública. Quadro de efectivos interdepartamentais. Transição. Remuneração. Atraso
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1992-04-10
Assunto: Segurança social. Junta médica. Incapacidade. Pensão de aposentação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Data: 1992-04-07
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-18
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