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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1992-03-12
Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento. Retroactividade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Superintendente-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1992-03-12
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 1992-03-12
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Situação de reserva. Revisão
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1992-02-28
Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Data: 1992-02-18
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2018-05-24
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