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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1992-08-04
Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Regime de substituição. Improrrogabilidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas
Data: 1992-08-04
Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Cessação. Ilegalidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Data: 1992-08-04
Assunto: Função pública. Concurso. Retroactividade da lei
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Aveiro
Data: 1992-08-03
Assunto: Consumo. Taxa de conservação de saneamento
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1992-08-03
Assunto: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1992-08-03
Assunto: Função pública. Falta por doença. Atestado médico fora do prazo. Injustificação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Registos e Notariado
Data: 1992-07-30
Assunto: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco
Data: 1992-07-30
Assunto: Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1992-07-30
Assunto: Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
Data: 1992-07-30
Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-24
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