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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1993-06-17
Assunto: Fiscalidade. Código do IRS. Alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º. Despesas de deslocação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1993-06-17
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Tribunal Constitucional
Data: 1993-06-17
Assunto: Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-06-17
Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Chefe do 2.º Bairro Fiscal do Porto
Data: 1993-06-15
Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1993-06-02
Assunto: Função pública. Administração local. Inelegibilidade. Agente administrativo. Interpretação da lei
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Data: 1993-06-01
Assunto: Função pública. Carreira. Professor. Novo sistema retributivo
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Data: 1993-05-26
Assunto: Função pública. Concurso de provimento. Assistentes hospitalares. Cirurgia plástica e reconstrutiva
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Quimigal - Química de Portugal, S.A.
Data: 1993-05-25
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1993-05-25
Assunto: Função pública. Carreiras. Progressão
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-08-16
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