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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Data: 1994-12-02
Assunto: Segurança social. Ex-funcionários dos serviços municipalizados de gás e electricidade do Porto. Pagamento de benefícios sociais devidos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1994-11-25
Assunto: Segurança social. Regimes de segurança social. Discriminação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro do Planeamento e Administração do Território
Data: 1994-11-25
Assunto: Função pública. Despedimento sem justa causa
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1994-11-09
Assunto: Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1994-10-20
Assunto: Segurança social. Nulidade de inscrição
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Data: 1994-10-14
Assunto: Prisões. Inspecção
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretário de Estado do Ensino Superior
Data: 1994-10-14
Assunto: Educação. Instituto superior de contabilidade e administração. Redução ou isenção de propinas. Incumprimento. Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro. Parecer n.º 21/93 da PGR
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1994-10-12
Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1994-10-12
Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (Ver Rec. n.º 164/A/1994)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1994-10-12
Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-23
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