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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Data: 1995-04-06
Assunto: Urbanismo e obras. Fracção autónoma. Licença de utilização. Desconformidade. Actividade industrial. Suspensão da actividade. Artigo 165.º do RGEU
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Agricultura
Data: 1995-04-05
Assunto: Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1995-04-05
Assunto: Função pública. Cumprimento de sentença judicial. Ex-trabalhadores do SIVA. Reintegração dos trabalhadores. Cumprimento integral da sentença
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1995-03-28
Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1995-03-28
Assunto: Segurança social. Pensão provisória de invalidez. Subsídio de doença. Data limite. Incapacidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1995-03-28
Assunto: Fiscalidade. Execuções fiscais. Processo de transgressão. Erro. Custas. Juros. Reembolso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Data: 1995-03-27
Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado do Turismo
Data: 1995-03-27
Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora do Hospital Magalhães Lemos
Data: 1995-03-22
Assunto: Função pública. Enfermeiro. Concurso documental. Falsas declarações curriculares. Processo de averiguações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Supremo Tribunal Militar - Campo de Santa Clara
Data: 1995-03-21
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Tribunal militar. Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Inconstitucionalidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-24
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