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Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1995-02-01
Assunto: Prisões. Condições de reclusão
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
Data: 1995-01-19
Assunto: Educação. Propinas. Requisitos. Rendimento para efeitos de isenção. Pedido de esclarecimento. Dever de decisão. Dever de fundamentação dos actos administrativos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Data: 1995-01-18
Assunto: Administração da justiça. Recurso contencioso. Processo disciplinar. Atraso na prolação da decisão
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1995-01-16
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo. Assalariado eventual. Direito a inscrição. Materialidade subjacente às funções exercidas
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1995-01-16
Assunto: Urbanismo e obras. Obra ilegal. Intervenção da câmara municipal. Demolição. RGEU
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia do Laranjeiro
Data: 1995-01-16
Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Acesso ao direito e aos tribunais. Certidão de insuficiência de meios. Junta de freguesia. Não exigência de prova testemunhal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Ribafeita - Viseu
Data: 1995-01-16
Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Concessão de terreno. Inumação de cadáver. Falta de autorização. Procedimentos adequados ao controlo das concessões efecutadas no cemitério
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Data: 1995-01-16
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Prédio rústico. Servidão de passagem. Construção de muro. Licença de construção em falta. Demolição
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais
Data: 1995-01-11
Assunto: Administração pública. Concurso público. Procedimento administrativo. Avaliação de propostas. Caução. Prazo. LIPOR II
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1995-01-11
Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Violência policial. PSP. GNR (Nota: o relatório anexo referido no texto da presente recomendação encontra-se publicado no Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República,1995, p. 381)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2018-10-19
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