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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1995-09-06
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Incomodidade. Estabelecimentos similares. Churrasqueira. Licença sanitária. Licença de utilização. Princípio da prevenção. Condicionalismos. Alvará
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EDP, S.A.
Data: 1995-09-06
Assunto: Consumo. EDP. Fornecimento de energia eléctrica. Aproveitamento de ramal existente. Enriquecimento sem causa. Obrigação de restituição
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Assembleia da Junta de Freguesia de Rio Tinto
Data: 1995-09-06
Assunto: Cemitérios. Administração local. Taxa de inumação em sepultura temporária
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto
Data: 1995-09-06
Assunto: Função pública. Concurso. Médico veterinário estagiário. Falta de consulta prévia. Inexistência jurídica do provimento
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1995-09-06
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Felídeos. Casa de habitação. Ordem de remoção. Incumprimento. Execução coactiva
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1995-09-06
Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1995-09-05
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1995-09-04
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis
Sequência: Acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Data: 1995-09-04
Assunto: Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Data: 1995-09-04
Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios urbanos. Propriedade das autarquias locais. Obrigação de execucação de obras. Reparação de fogos. Realojamento em bairro social
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-16
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