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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Paredes
Data: 1995-07-19
Assunto: Função pública. Admissão de candidatos. Prova de entrevista. Inexistência de parâmetros de avaliação. Acto ilegal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Data: 1995-07-19
Assunto: Contratação pública. Concurso público. Mercado. Adjudicação. Direito de ocupação efectiva de loja. Violação. Regulamento dos mercados municipais. Princípio da justica, concorrência e imparcialidade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Administrador-Delegado e Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Leiria
Data: 1995-07-19
Assunto: Função pública. Técnica de farmácia. Direito a férias vencidas. Deliberação de indeferimento. Revogação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Data: 1995-07-17
Assunto: Administração da justiça. Funcionário. Direito a vencimentos. Recurso contencioso. Prolacção na emissão de acórdão decisório
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho do Metropolitano de Lisboa
Data: 1995-07-17
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Metropolitano de Lisboa, E.P. Prémio de produtividade. Condições de atribuição. Greve. Violação do princípio da liberdade. Alteração dos critérios de atribuição
Sequência: Acatada
Entidade visada: Chefe do Estado-Maior da Armada
Data: 1995-07-17
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Orla costeira. Policiamento. Reforço dos recursos humanos e materiais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1995-07-17
Assunto: Fiscalidade. IRS. Declaração. Erro. Entidade patronal. Correcção dos valores. Reclamação graciosa. Prioridade. Reembolso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Data: 1995-07-14
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Poluição sonora. Oficina. Falta de licenciamento. Encerramento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Montalegre
Data: 1995-07-05
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Ocupação de terreno. Construção de caminho vicinal. Aquisição mediante negociação directa ou expropriação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Estremoz
Data: 1995-07-05
Assunto: Urbanismo e obras. Propriedade horizontal. Obra clandestina em parte comum de prédio. Falta de consentimento dos condóminos. Demolição
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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