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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Director Regional de Agricultura da Beira Litoral
Data: 1995-06-29
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário não autorizado. Lesão do ambiente e qualidade de vida. Poder vinculado. Encerramento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Chefe da Repartição de Finanças de Benavente
Data: 1995-06-29
Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Sigilo fiscal. Recusa. Emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Alfândegas
Data: 1995-06-29
Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Importação de veículo automóvel por emigrante. Veículo acidentado. Veículo de substituição. Aplicação da isenção ao veículo substituto
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Juventude
Data: 1995-06-29
Assunto: Associações. Direito de associação dos estudantes. Associações de estudantes. Projectos apresentados. Subsídios extraordinários. Critérios de decisão. Divulgação anual em Diário da República
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1995-06-28
Assunto: Fiscalidade. Sisa e contribuição autárquica. Prédio urbano. Correcção de inscrição matricial. Alteração do valor tributável do imóvel. Revisão oficiosa das liquidações de SISA e contribuição autárquica
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 1995-06-28
Assunto: Responsabilidade civil. Administração local. Danos provocados em viatura. Mau estado da via. Indemnização
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Palhais
Data: 1995-06-28
Assunto: Administração local. Incêndios florestais. Concessão de subsídio. Falta de determinação legal de exigência de entrega de recibos comprovativos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Matosinhos
Data: 1995-06-28
Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Recusa de emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Data: 1995-06-28
Assunto: Urbanismo e habitação. Habitação social. Aumentos de renda. Indevida aplicação das Portarias n.ºs 386/77, de 25 de Junho e 288/83, de 17de Março. Aumento de acordo com o aumento percentual do salário mínimo nacional
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1995-06-22
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde. Hospital. Alargamento de áreas de urgência. Serviços de internamento. Flexibilização de horários. Reforço da equipa de medicina
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-23
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