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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A.
Data: 1995-06-22
Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de adesão da FEPCES ao acordo de empresa
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais
Data: 1995-05-31
Assunto: Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.
Data: 1995-05-29
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento
Data: 1995-05-26
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Liquidação. Princípio da celeridade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1995-05-18
Assunto: Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Gáfete
Data: 1995-05-16
Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fundo social europeu. Acções de formação. Têxteis, lanifícios e vestuário. Falta de pagamento das importâncias devidas. Procedimento criminal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Crato
Data: 1995-05-16
Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos
Data: 1995-05-16
Assunto: Associações. Cidadão brasileiro. Médico. Ordem dos médicos. Inscrição. Condicionamento. Cessação da inscrição. Ordem profissional estrangeira
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1995-05-11
Assunto: Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
Data: 1995-05-09
Assunto: Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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