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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Tábua
Data: 1995-05-04
Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Data: 1995-05-03
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Protecção do lobo ibérico. Agricultor. Recusa de subsídio de exploração de caprinos. Motivo de força maior. Indemnização
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1995-05-03
Assunto: Função pública. Contrato a termo. Necessidades permanentes dos serviços. Contratação ilegal. Sentença judicial. Integração. Incumprimento da sentença
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1995-04-12
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Serviço militar obrigatório. Doença. Junta médica de revisão
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Parque EXPO 98, S.A.
Data: 1995-04-12
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Expo 98. Procedimento administrativo. Direito à informação administrativa
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre-Douro e Minho
Data: 1995-04-12
Assunto: Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de São José - Viseu
Data: 1995-04-06
Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de pobreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus
Data: 1995-04-06
Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de probreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas
Data: 1995-04-06
Assunto: Urbanismo e obras. Estabelecimentos similares hoteleiros. Licenciamento. Croissanteria. Viabilidade de abertura. Proximidade de escola. Informação prévia. Violação da lei. Princípio da boa-fé
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1995-04-06
Assunto: Função pública. Contrato a termo. Caducidade. Abono de compensação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-20
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