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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Inspector-Geral da Saúde
Data: 1996-11-13
Assunto: Administração pública. Liga portuguesa contra o cancro. Disponibilização de verbas privadas. Gestão funcional de verbas
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Data: 1996-10-23
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português do Sangue
Data: 1996-10-22
Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-10-22
Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
Data: 1996-10-18
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Data: 1996-10-18
Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Colocação no estrangeiro. Abono complementar para habitação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Data: 1996-10-18
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Direito à habitação. Protecção dos animais de companhia. Cláusula contratual abusiva. Princípio da proporcionalidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Data: 1996-10-18
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Garagem. Alvará de loteamento. Desconformidade. Demolição. Despejo administrativo
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1996-10-18
Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Data: 1996-10-18
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Substâncias perigosas. Depósito de gás. Via pública. Segurança contra incêndio. Atribuições municipais. Execução coactiva de acto administrativo
Sequência: Sem resposta
Última atualização a 2017-11-20
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