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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1997-04-30
Assunto: Responsabilidade civil. Dívida a particular. Demora no pagamento. Juros de mora
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Data: 1997-04-29
Assunto: Urbanismo e habitação. Decisão judicial. Nao cumprimento. Autarquias locais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Grândola
Data: 1997-04-24
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Teritório
Data: 1997-04-24
Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Reitor da Universidade de Évora
Data: 1997-04-15
Assunto: Função pública. Pena disciplinar de demissão. Execução de acórdão anulatório. Reintegração de funcionário
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1997-03-26
Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Director Regional da Educação do Norte com conhecimento ao Secretário de Estado da Administração Educativa e à Directora do Departamento de Gestão de Recursos
Data: 1997-03-26
Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Exercício de funções de chefia em substituição. Abono de vencimento da categoria de chefia
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1997-03-26
Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Notificação em domicílio profissional. Citação edital
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Data: 1997-03-26
Assunto: Urbanismo e habitação. Restaurante. Estabelecimento similar. Licença de utilização. Edifício destinado a loja para comércio. Alvará sanitário
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Supermercado. Alvará sanitário. Requisitos minímos de salubridade. Actividade comercial. Encerramento
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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