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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ordem pública. Ruído. Estabelecimentos similares. Bares e discotecas. Horário de funcionamento. Medidas de polícia
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sinos da igreja. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Regulamento geral sobre o ruído
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data: 1997-03-26
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Data: 1997-03-25
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Alojamento de animais. Vacaria. Licença de utilização. Obras coercivas. Contra-ordenações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Trancoso
Data: 1997-03-25
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Danos. Propriedade privada
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1997-03-20
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Restrições de trânsito. Prejuízo. Moradores. Comerciantes. Lei da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 1997-03-20
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da Freguesia da Vila de Argoncilhe
Data: 1997-03-18
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração da toponímia. Direitos de participação. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-03-08
Assunto: Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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