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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
Data: 1999-01-08
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente
Data: 1999-01-08
Assunto: Função pública. Concurso externo. Recrutamento e selecção de pessoal. Júri. Constituição e substituição. Irregularidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 1999-01-08
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Cedro do mato (janiperus brevifolia). Convenção relativa à protecção da vida selvagem e dos habitats naturais (convenção de Berna). Medidas de protecção
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1998-12-29
Assunto: Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha
Data: 1998-12-22
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Sousel
Data: 1998-12-05
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Saúde; Presidente do Conselho de Administração do Hospital de St.º António
Data: 1998-11-28
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação. Princípio da solidariedade
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1998-11-28
Assunto: Função pública. Técnico superior de 2.º classe. Regime de substituição irregular. Exercício efectivo de funções de director de estabelecimento. Enriquecimento sem causa. Diferença de retribuição
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia
Data: 1998-11-28
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria. Solos. Contaminação. Despejos para a via pública. Produtos tóxicos. Prescrições legais higio-sanitárias. Incumprimento. Suspensão da laboração. Licenciamento
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretária de Estado da Cultura
Data: 1998-11-24
Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Critérios de selecção. Imparcialidade. Dever de fundamentação
Sequência: Parcialmente acatada
Última atualização a 2017-11-23
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