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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Beja
Data: 1998-08-01
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Data: 1998-07-28
Assunto: Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul
Data: 1998-07-15
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras. Exploração avícola. Caducidade da licença. Ordenamento do território municipal. Reserva ecológica nacional
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 1998-07-09
Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação
Sequência: Sem resposta .Proposta de mediação aceite
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1998-07-07
Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1998-07-01
Assunto: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1998-06-30
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Data: 1998-06-27
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
Data: 1998-06-27
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses
Data: 1998-06-19
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Arquitecto estrangeiro. Associação de arquitectos portugueses. Atribuição de prémios de arquitectura. Concurso limitado a arquitectos portugueses. Violação do princípio da igualdade
Sequência: Sem resposta
Última atualização a 2017-11-23
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