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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 1998-06-19
Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Requisito negativo. Atribuição de prestações. Sistema de segurança social estrangeiro
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 1998-06-17
Assunto: Função pública. Aposentação antecipada e voluntária. Requisitos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Data: 1998-06-17
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Teatro faialense. Obras de restauro. Adjudicação. Irregularidades
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director Regional da Habitação
Data: 1998-06-17
Assunto: Segurança social. Habitação. Programa de apoio à habitação. Cooperativas de habitação. Subsídio a sócios. Suspensão do pagamento. Reposição da legalidade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comando Regional da Horta da Polícia de Segurança Pública
Data: 1998-06-17
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Mandato de detenção não assinado. Nulidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral da Saúde
Data: 1998-05-30
Assunto: Segurança social. Saúde. Doença no estrangeiro. Internamento. Tratamento. Pagamento das despesas. Caso de força maior
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Palmela
Data: 1998-05-29
Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Deficientes condições de salubridade e segurança. Necessidade de obras. Recusa do proprietário. Intimação municipal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia
Data: 1998-05-28
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria incómoda e poluente. Tinturaria. Poluição de recursos hídricos. Medidas de polícia. Suspensão do fornecimento energético
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo
Data: 1998-05-26
Assunto: Cultura. Baía de Angra do Heroísmo. Património mundial. Construção do porto de recreio. Avaliação do impacto ambiental
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Maia
Data: 1998-05-26
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-23
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