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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Data: 1998-05-26
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 1998-05-23
Assunto: Função pública. Assessor. Concurso de acesso. Atraso nas nomeações. Extinção do serviço. Candidatos aprovados. Direito ao provimento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Data: 1998-05-21
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Alteração. Parecer obrigatório. Nulidade. Demolição
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1998-04-29
Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Regiões Autónomas. Prioridade absoluta. Ilegalidade. Violação do princípio da igualdade. Preferência regional
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora do Serviço Sub-Regional de Sintra do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1998-04-24
Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Data: 1998-04-23
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Santo Espírito de Angra do Heroísmo
Data: 1998-04-16
Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1998-04-08
Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição de quantias. Acto administrativo. Fundamentação insuficiente. Vício de forma. Falta de prova
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia dos Mosteiros
Data: 1998-04-07
Assunto: Urbanismo e habitação. Desmantelamento de portão. Competência das freguesias. Licenciamento. Incompetência. Falta de atribuições. Acto nulo. Servidão de passagem
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Data: 1998-04-07
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime. Licença
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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