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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim
Data: 1998-03-10
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1998-03-10
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Trânsito. Condicionamentos. Direitos dos administrados. Direito à informação. Dever de boa administração
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora Regional da Educação
Data: 1998-03-10
Assunto: Função pública. Carreira docente. Contagem de tempo de serviço. Progressão e promoção. Discordância com a data da progressão na carreira. Falta de fundamentação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Data: 1998-03-06
Assunto: Urbanismo e habitação. Demolição. Inexecução administrativa. Suspensão. Ilegalidade. Princípio da irrenunciabilidade da competência
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
Data: 1998-02-21
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Emissão de fumos. Falta de licenciamento. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Data: 1998-02-21
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Data: 1998-02-21
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Regulamento policial da Região Autónoma dos Açores. Regulamento geral sobre o ruído. Norma especial
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Secretária de Estado da Cultura
Data: 1998-02-03
Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Imparcialidade. Dever de fundamentação
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, S.A.
Data: 1998-01-29
Assunto: Segurança social. TAP. Pré-reforma. Actualização de pensões. Interpretação dos acordos de pré-reforma
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 1998-01-29
Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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