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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1999-04-24
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar obrigatório. Contagem do tempo de serviço. Descontos para a segurança social (Nota: apesar de não ser uma recomendação, este texto foi publicado no Relatório à A.R.1999)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município de Vendas Novas
Data: 2000-01-01
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração pública. Documentos administrativos. Pedido de acesso. Eleitos locais. Recusa do direito à informação
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Secretário Regional de Educação e Assunros Sociais dos Açores
Data: 1999-12-31
Assunto: Função pública. Docente. Estatuto remuneratório. Contrato administrativo. Índices. Princípio trabalho igual salário igual
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Directora Regional do Norte do Ministério da Economia
Data: 1999-12-29
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Pedreira. Poeiras poluentes. Explosivos. Dano ambiental. Medidas de polícia. Responsabilidade civil
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte
Data: 1999-12-29
Assunto: Segurança social. Casas do povo. Natureza jurídica. Pessoa colectiva de utilidade pública. Negócio jurídico. Administração regional de saúde
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Município de Alijó
Data: 1999-12-24
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
Data: 1999-12-23
Assunto: Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A.
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director-Geral da Polícia Judiciária
Data: 1999-12-18
Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Beja
Data: 1999-12-18
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Centro Profissional do Sector Alimentar
Data: 1999-12-17
Assunto: Trabalho. Sector privado. Reestruturação orgânica. Despromoção. Diminuição de retribuição. Reposição da legalidade
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-20
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