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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 2000-02-16
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Comunicação social. Acesso às fontes de informação. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária
Data: 2000-02-16
Assunto: Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Data: 2000-02-16
Assunto: Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2000-02-09
Assunto: Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz
Data: 2000-02-03
Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 2000-01-28
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Acidente de trabalho
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 2000-01-28
Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão unificada
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais
Data: 2000-01-28
Assunto: Função pública. Ajudas de custo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 2000-01-27
Assunto: Função pública. Suplemento de produtividade. Abono para falhas. DGCI. DGITA. Decreto-Lei n.º 337/97, de 2 de Dezembro
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do INFARMED
Data: 2000-01-26
Assunto: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácia. Transferência. Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro. Portaria n.º 325/97, de 13 de Maio
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-20
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