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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário Regional da Economia
Data: 2000-01-18
Assunto: Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Governador do Banco de Portugal
Data: 2000-01-07
Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Conta bancária. Despesas de manutenção
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 2000-12-29
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 2000-12-29
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização
Sequência: Parcialmente acatada
Data: 2000-06-09
Assunto: Fiscalidade. Património cultural. Benefícios fiscais
Sequência: Acatada
Data: 2000-06-09
Assunto: Fiscalidade. Património cultural. Benefícios fiscais
Sequência: Acatada
Data: 2000-06-09
Assunto: Consumo. Transportes de passageiros. Deficiente estado de conservação. Centros de inspecção automóvel. Propriedade. Incompatibilidades. Decreto-Lei n.º 550/99, de 12 de Dezembro
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Defesa do Consumidor
Data: 2000-06-08
Assunto: Consumo. Concursos publicitados por audiotexto. Regulamento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar
Data: 2000-06-06
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Animais. Regulamento de protecção de animais em transporte
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro do Equipamento Social
Data: 2000-05-31
Assunto: Urbanismo e habitação. Deficiente. Subsídio especial de renda. Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março. Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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