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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
Data: 2005-10-28
Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 2005-09-13
Assunto: Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros
Sequência: Acatada
Entidade visada: Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos
Data: 2005-06-30
Assunto: Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente Conselho Directivo Instituto Segurança Social, IP
Data: 2005-03-18
Assunto: Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa
Data: 2005-02-02
Assunto: Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia
Data: 2005-12-29
Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 2005-12-09
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém-nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição de nome
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ordem dos Arquitectos
Data: 2005-10-26
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 2005-10-12
Assunto: Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto
Sequência: Acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 2005-09-20
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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