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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Góis
Data: 2007-12-19
Assunto: Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Data: 2007-12-17
Assunto: Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Governador do Banco de Portugal
Data: 2007-11-14
Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais. Penhora de saldos de contas bancárias
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 2007-11-14
Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Data: 2007-11-08
Assunto: Acesso ao ensino superior. Pré-requisitos. Exclusão
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira
Data: 2007-10-15
Assunto: Emissão de atestados de residência a favor de cidadãos estrangeiros
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ourém
Data: 2007-10-08
Assunto: Obras públicas. Caminho vicinal. Beneficiação. Liberalidades. Cedência de parcelas. Oposição. Represálias
Sequência: Acatada
Entidade visada: Serviços Municipalizados de Ponta Delgada
Data: 2007-07-30
Assunto: Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2007-05-04
Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento.Condensação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 2007-04-27
Assunto: Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-16
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