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Recomendações do Provedor de Justiça
Data: 2008-04-22
Assunto: Assuntos politico-constitucionais. Proposta de Lei n.º 169/x. Estatuto político-administrativo. Região Autónoma dos Açores. (Recomendação sem n.º e sem processo)
Data: 2007-10-18
Assunto: Assuntos político-constitucionais. Lei n.º 26/84, de 31 de Julho. General Ramalho Eanes. (Recomendação sem n.º e sem processo)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Data: 2008-12-16
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director do Fundo de Garantia Automóvel
Data: 2008-12-16
Assunto: Acidente de viação. Fundo de garantia automóvel. Caminho particular. Prescrição
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 2008-11-25
Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ourém
Data: 2008-10-10
Assunto: Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade.Redução do acto
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Marinha Grande
Data: 2008-09-22
Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de urbanização. Condição. Encargo. Caução. Restituição
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas
Data: 2008-09-11
Assunto: Urbanismo. Edificação. Qualificações profissionais. Inscrição municipal. Lei e regulamento. Liberdade comunitária de circulação de pessoas e de serviços
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação
Data: 2008-07-15
Assunto: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
Data: 2008-07-03
Assunto: Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-20
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