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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Data: 2012-08-30
Assunto: Direito do urbanismo. Obras ilegais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Anadia
Data: 2012-08-01
Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Medidas de polícia urbanística. Sanções contraordenacionais. Revisão de PDM. Primado da materialidade subjacente.Princípio da prossecução do interesse público. Legalização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional da Madeira
Data: 2012-07-20
Assunto: Direito ambiental. Realização de ensaios e medições acústicas para verificação dos limites definidos pelo Regulamento Geral do Ruído
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, IP
Data: 2012-07-09
Assunto: Propriedade horizontal. Serviços públicos. Inovações. Consentimento dos condóminos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração EP – Estradas de Portugal, S.A.
Data: 2012-05-10
Assunto: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2012-03-02
Assunto: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público
Sequência: Acatada
Entidade visada: EP – Estradas de Portugal, S.A.
Data: 2012-01-24
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Data: 2012-01-06
Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolução. Pagamento indevido. Débito sem aviso prévio
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente Câmara Municipal Lisboa
Data: 2012-01-04
Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Data: 2012-12-28
Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-20
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