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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Data: 2013-05-09
Assunto: Alteração do sujeito passivo da taxa de financiamento do SIRCA. Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretária de Estado da Ciência
Data: 2013-05-03
Assunto: Estatuto do bolseiro de investigação, artigo 5.º. Produção de efeitos. Renovação de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Exercício de funções docentes
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 2013-05-03
Assunto: Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 2013-03-13
Assunto: Direito rodoviário
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 2013-02-25
Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-24
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