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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Diretora Regional da Agricultura e Pescas do Centro
Data: 2015-09-07
Assunto: Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra do Estado e das Finanças
Data: 2015-08-17
Assunto: Domínio público. Estrada sem jurisdição conhecida. Deveres de conservação
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P.
Data: 2015-07-17
Assunto: Processo de racionalização de efetivos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2015-06-16
Assunto: Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2015-06-15
Assunto: Urbanismo. Ordenamento do território. Unidade de execução. Aplicação de normas de plano no tempo.Remissões normativas dinâmicas. Estrutura patrimonial municipal
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lamego
Data: 2015-04-16
Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Fixação de taxa municipal
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministra da Administração Interna
Data: 2015-01-22
Assunto: Forças policiais. Denúncia. Entrega de comprovativo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 2015-11-27
Assunto: Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. Qualifição dos autores de projetos de arquitetura. Direitos adquiridos
Sequência: Não acatada. Aguarda resposta de insistência.
Entidade visada: Ministro da Economia
Data: 2015-07-03
Assunto: Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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