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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A.
Data: 2016-12-16
Assunto: Direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas
Sequência: Acatada, em princípio
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2016-12-14
Assunto: Plano Diretor Municipal. Cláusulas de dispensa de parâmetros urbanísticos. In-terpretação. Estacionamento
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Data: 2016-12-07
Assunto: Atraso na realização de juntas médicas em várias Direções de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Doença prolongada.
Sequência: Acatada
Entidade visada: Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública
Data: 2016-07-20
Assunto: Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Estacionamento de veículos em locais revestidos de especial perigosidade ou envolvendo perturbação para o trânsito. Articulação entre entidades fiscalizadoras
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2016-07-20
Assunto: Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Sinalização. Estacionamento em locais revestidos de especial perigosidade ou com grave perturbação para o trânsito. Articulação entre entidades fiscalizadoras
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Campolide
Data: 2016-04-08
Assunto: Procedimento de partilha de decisão. Referendo. Alteração de pavimento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 2016-12-19
Assunto: Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 2016-11-18
Assunto: Qualificação profissional para o grupo de recrutamento 120. Omissão do dever de regulamentar
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data: 2016-10-14
Assunto: Regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego. Direitos e deveres dos cidadãos desempregados não beneficiários de qualquer prestação. Regime de redução e de majoração do subsídio de desemprego
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministro do Ambiente
Data: 2016-08-17
Assunto: Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Bairro de Santa Filomena e 6 de Maio
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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