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Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido (007/A/2010)
Data: 2010-04-15
Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P

Proc. R-2378/09 (A5)

Assunto: Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido

Sumário: Tendo sido suscitada a problemática em torno da inexistência de mecanismos que permitissem a formalização, por via electrónica, de pedido de renovação de dístico de estacionamento, no caso concreto, por parte de cidadão como mobilidade reduzida, veio a ser consultado o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I.P. De acordo com os dados recolhidos junto do instituto público visado, constatou-se que, não obstante a implementação, a coberto do programa SIMPLEX naquele em curso, de diversas funcionalidades de atendimento electrónico, não se encontrava disponível o mecanismo necessário à formalização, por aquela via, dos pedidos em destaque, com os efeitos concretamente contestados. Por esta razão, analisada a problemática em apreço, à luz dos interesses em presença, veio a ser recomendado a efectiva implementação, com a maior brevidade possível, dos mecanismo tendentes a assegurar a possibilidade de apresentação, por via electrónica, do pedido de renovação da documentação em causa.

Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido
Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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