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Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água (007/A/2011)
Data: 2011-11-04
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz

Proc. R-4411/10 (RAM)

Assunto: Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água

Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de destinadas a proceder à restituição de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água, nos termos do preconizado pelo Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho. 2. Alegava o queixoso que, tendo solicitado em tempo útil a devolução da caução prestada a coberto do contrato de fornecimento de água, vira a sua pretensão não atendida pela edilidade de Santa Cruz. 3. Não obstante a reiteração do circunstancialismo factual em apreço, por parte dos impetrantes, desde o ano de 2008, concluiu-se que a Câmara Municipal de Santa Cruz não obstou, até ao momento, à manutenção de uma situação de ilegalidade. 4. Atento o exposto o Provedor de Justiça recomendou, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril: Que fossem desencadeadas as necessárias providências e medidas administrativas conducentes ao pagamento de montante idêntico ao valor da caução solicitada pelo reclamante, nos termos do preconizado pelo Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril.  

Fontes:

- Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril;

- Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de Janeiro; 

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 9 de Outubro de 2008, processo 265/07.7 TTCVL,  in www.dgsi.pt.;

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Maio de 1995,  in www.dgsi.pt.;

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Março de 2008, processo 3259/07 – 3.ª secção, in   www.dgsi.pt.  

Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água
Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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