Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Recomendações do Provedor de Justiça
Educação. Estatuto do bolseiro de investigação. Concurso. Atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Contrato (010/A/2011)
Data: 2011-11-11
Entidade: Secretária de Estado da Ciência

Proc. R-1719/11 (A6)

Assunto: Educação. Estatuto do bolseiro de investigação. Concurso. Atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Contrato

Sumário: Foi recebido um conjunto de queixas visando a FCT e respeitando a concessão/renovação de bolsas de doutoramento/pós-doutoramento a candidatos/bolseiros que exercem funções docentes, independentemente do nível de ensino. Analisado o regime jurídico aplicável à compatibilização do exercício de funções docentes com o estatuto do bolseiro de investigação, no quadro do regime de dedicação exclusiva que este estatuto reclama, concluiu-se pela ilegitimidade da decisão de encerramento dos processos de candidatura/não renovação de bolsas de doutoramento/pós-doutoramento nas situações objecto de queixa ao Provedor de Justiça, em face dos condicionamentos impostos pela FCT e no quadro regulamentar aplicável aos respectivos concursos de atribuição de bolsas e à renovação das bolsas concedidas. Com efeito, entendeu o Provedor de Justiça que a actuação da FCT não foi pautada por critérios de previsibilidade, coerência e de não contraditoriedade, nomeadamente em consideração da confiança gerada nos candidatos/bolseiros afectados, assim como das suas expectativas decorrentes da prática anterior da FCT, e sem que a modificação dessa prática tivesse sido adequadamente justificada. Neste sentido, entendeu o Provedor de Justiça recomendar à Senhora Secretária de Estado da Ciência que as situações concretas indicadas, bem como outras similares pendentes, sejam revistas à luz do critério da decisão favorável em sede de avaliação científica do mérito e do da exequibilidade do programa de trabalhos, atentas as exigências dos princípios da protecção da confiança e da boa fé a que a FCT está obrigada. De igual modo e sob a óptica da actuação futura da FCT, mais sugeriu o Provedor de Justiça ao mencionado membro do Governo que, para futuro, seja devidamente ponderada a questão da acumulação da actividade docente com a percepção de subsídio decorrente da concessão de uma bolsa de investigação, no quadro de uma visão de conjunto do sistema científico nacional e em articulação com o quadro legislativo que enquadra as carreiras docentes, pesando, entre outros aspectos, as finalidades associadas aos diferentes tipos de bolsas financiadas pela FCT e o conteúdo funcional das carreiras docentes nos diferentes graus de ensino, tudo isto resultando na clarificação, de forma patente e manifesta, da questão em causa em termos normativamente adequados.

Educação. Estatuto do bolseiro de investigação. Concurso. Atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Contrato
Educação. Estatuto do bolseiro de investigação. Concurso. Atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Contrato
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados