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Polícia municipal. Remuneração após conclusão do período experimental. Lei do Orçamento do Estado para 2011. Proibição de valorizações remuneratórias (012/A/2011)
Data: 2011-11-17
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sintra

Proc. R-2026/11 (A4)

Assunto: Polícia municipal. Remuneração após conclusão do período experimental. Lei do Orçamento do Estado para 2011. Proibição de valorizações remuneratórias

Sumário: Um agente da Polícia Municipal da C. M. Sintra apresentou queixa ao Provedor de Justiça invocando que, não obstante ter concluído com sucesso o período experimental em 19.01.2011, não viu alterada a sua remuneração, continuando a ser abonado como estagiário e não pelo 1.º escalão correspondente à categoria de agente municipal de 2.ª classe. A câmara confrontou-se com a dúvida de saber se a alteração remuneratória resultante da conclusão do período experimental estaria vedada pelo artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, pelo que solicitou esclarecimentos à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), a qual concluiu no sentido de que tal alteração constituiria uma valorização remuneratória proibida pela referida norma orçamental. Apreciada a questão, concluiu-se em sentido oposto, com base nos seguintes argumentos principais: a) À face do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, aplicável, nesta parte, a todas as carreiras, ainda que não revistas, o período experimental corresponde à fase inicial, de índole probatória, de uma relação de emprego público já constituída (por contrato ou nomeação). A sua conclusão com sucesso implica dar por comprovado que o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar, não estando, por isso, ao contrário do afirmado pela CCDR, em causa qualquer evolução na carreira; assim, a alteração remuneratória que daí resulta em algumas carreiras não revistas não pode ser qualificada como progressão, promoção ou alteração de posicionamento remuneratório, conceitos que contêm outro conteúdo normativo, perfeitamente definido; e ao contrário destes, o acto de que resulta a mudança retributiva – o reconhecimento da conclusão do estágio com aproveitamento (pois nenhum outro acto é necessário para se produzir o efeito retributivo questionado) – não é uma decisão que tenha entre os seus efeitos jurídicos típicos e principais o direito do trabalhador a ser remunerado por montante superior; b) Entender que este acto consubstancia uma valorização remuneratória e que, por isso, é vedado pela disposição orçamental conduzir-nos-ia à situação absurda de manter os trabalhadores no período probatório por não ser possível dar por findo o estágio, solução que extravasa claramente o âmbito da norma interditiva, na medida em que afronta outras regras (sobre a duração e conteúdo do estágio) que claramente não estão compreendidas no domínio da proibição; c) Defender, ao invés, que pode ser reconhecida a aprovação no estágio mas sem a produção do efeito remuneratório consequente implicaria distinções não consentidas pela norma, pois esta veda o próprio acto de que resulta o aumento remuneratório e não apenas uma parte dos seus efeitos. Assim, foi recomendado ao Presidente da C.M. de Sintra a prática dos actos necessários com vista a que os agentes municipais que concluíram o estágio com aproveitamento sejam remunerados pelo 1.º escalão correspondente à categoria de agente municipal de 2.ª classe, com efeitos a partir da data do acto que reconheceu a aprovação no estágio.  

Polícia municipal. Remuneração após conclusão do período experimental. Lei do Orçamento do Estado para 2011. Proibição de valorizações remuneratórias
Polícia municipal. Remuneração após conclusão do período experimental. Lei do Orçamento do Estado para 2011. Proibição de valorizações remuneratórias
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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