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Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Fixação de taxa municipal (002/A/2015)
Data: 2015-04-16
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lamego
 
Proc. Q-6085/12 (UT1)
  
Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Fixação de taxa municipal
 
Sumário: Apreciada queixa contra o excessivo montante da taxa mensal cobrada pela titularidade de cartão de morador em zona de estacionamento de duração limitada ‑ € 60,00 (sessenta euros) ‑ o Provedor de Justiça concluiu que a fixação da quantia, para além de não obedecer aos princípios da equivalência económica, da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, foi deliberado com o efeito incentivador de usar um parque de estacionamento explorado por uma empresa participada pelo município. Conclui-se que por ter sido esse o motivo principalmente determinante (a avença no parque é de € 38,00) a deliberação tomada é inválida por desvio de poder. Também considerou deficiente a fundamentação jurídico-económica daquele tributo. Assim, recomendou a revisão da taxa com vista à sua redução e a clarificação da sua justificação jurídica e económica.
 
Fontes:
- Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
- Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime das autarquias locais);
- Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Concelho de Lamego, aprovado pela Assembleia Municipal de 26 de abril de 2012;
- Tabela Geral de Taxas e Licenças e Tarifário de Água, Drenagem de Águas Residuais e Resíduos Sólidos do concelho de Lamego.
 
Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Fixação de taxa municipal
Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Fixação de taxa municipal
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-24
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