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Processo de racionalização de efetivos (005/A/2015)
Data: 2015-07-17
Entidade: Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P.

Proc. Q-7604/14 (UT4)

Assunto: Processo de racionalização de efetivos
 
Sumário: Na sequência de queixas apresentadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e por vários trabalhadores, o Provedor de Justiça recomendou à Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, IP) que sejam revogados os atos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação no âmbito do processo de racionalização de efetivos que ali decorria.
Após ter questionado o ISS, IP e uma vez analisados os esclarecimentos prestados, concluiu-se que no processo em apreço aquele Instituto não apresentou a fundamentação legalmente exigida para a determinação do número concreto dos postos de trabalho que considerou necessários e, consequentemente, o número dos que entendeu extinguir.
Entendeu-se também, designadamente à luz do regime aplicável aos casos de transmissão de estabelecimento ou unidade económica consagrado no direito da União Europeia, não existir fundamento para que a trabalhadores do ISS, IP não tenha sido garantida a manutenção dos postos de trabalho que ocupavam nos estabelecimentos integrados (tais como creches, infantários e estabelecimentos de apoio à terceira idade) cuja gestão foi transferida para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e para Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Por fim, o Provedor de Justiça considerou não ter sido respeitado o direito de participação das associações sindicais, legalmente consagrado, uma vez que, atento o momento em que estas foram consultadas e o curto prazo de pronúncia que lhes foi fixado, qualquer intervenção útil neste contexto se revelou praticamente inexequível.

Fontes:
- Diretiva 2001/23/CE;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
- Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de janeiro.

 

 

Nota: Assumida pelo XXI Governo Constitucional a intenção de promover o regresso à atividade dos trabalhadores oriundos do ISS, IP que ainda se encontrassem na situação de requalificação, o Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social comunicou ao Provedor de Justiça não existirem já trabalhadores que se mantenham na situação de requalificação ativa.

Processo de racionalização de efetivos
Processo de racionalização de efetivos
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-23
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