Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Recomendações do Provedor de Justiça
Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa (007/A/2015)
Data: 2015-09-07
Entidade: Diretora Regional da Agricultura e Pescas do Centro
Proc. Q-2534/14 (UT1)
  
Assunto: Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa
  
Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa contra a aplicação analógica às comunicações prévias da taxa fixada em regulamento para os pareceres das entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional sobre utilizações relativamente proibidas. Ao surgir a comunicação prévia, como meio de simplificação do procedimento, o Governo limitou-se a criar normas regulamentares de natureza administrativa. Absteve-se de fixar uma taxa para a comunicação prévia. Não pode aplicar-se a taxa estipulada para os pareceres sem deixar de violar o princípio da legalidade administrativa e tributária. Por outro lado, a comunicação prévia, circunscrita a situações muito menos complexas, e podendo não dar lugar sequer a um ato expresso de admissão, terá de possuir um valor inferior ao da taxa própria dos pareceres. Recomenda-se a cessação da prática administrativa indevidamente adotada de condicionar a comunicação prévia à liquidação da taxa estipulada para os pareceres.
  
Fontes:
- Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de julho;
- Portaria n.º 1403/2002, de 29 de outubro;
- Portaria n.º 166/2004, de 18 de fevereiro;
- Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril;
- Código do Procedimento Administrativo (artigos 91.º, 92.º e n.º 2, do artigo 145.º);
- Lei Geral Tributária (artigo 8.º).
 
 
Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa
Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados