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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações (112/A/1992)
Data: 1992-11-05
Entidade: Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Proc. R-2728/90 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações

Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2018-10-19
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