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Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade (030/A/1997)
Data: 1997-04-24
Entidade: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Teritório

Proc. R-2304/96

Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade

Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade
Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2019-08-14
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