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Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente (199/A/1993)
Data: 1993-12-06
Entidade: Primeiro-Ministro

Proc. R-624/90 (A4)

Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente

Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente
Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-05-11
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