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Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração (210/A/1993)
Data: 1993-12-16
Entidade: Director-Geral dos Espectáculos e das Artes

Proc. R-1283/85 (A2)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração

Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração
Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-08-16
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