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Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa (099/A/1992)
Data: 1992-10-06
Entidade: Ministro da Justiça

Proc. R-3023/91 (A4)

Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa

Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa
Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2018-10-19
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