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Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação (009/A/2001)
Data: 2001-08-13
Entidade: Secretário Regional da Educação e Cultura

Proc. R-364/01 (RAA)

Assunto: Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação

Sumário: O presente processo foi aberto na Extensão dos Açores deste órgão do Estado no interesse do Senhor X, professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Física da Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade. Com efeito, uma vez que, em 02/06/2000, o interessado concluiu o Curso de Mestrado em Ciências de Educação, foi-lhe concedida - por despacho da Directora Regional da Educação, de 24/08/2000 - a bonificação de 4 anos de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. Conforme ficou já suficientemente demonstrado no decurso da instrução do processo, a questão em debate é unicamente a da data de produção de efeitos da bonificação, porquanto: a) a Direcção Regional da Educação defende que a bonificação produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da data do requerimento do docente (in casu, 01/09/2000); b) o interessado entende que a bonificação deve produzir efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação dos requisitos, i.e. da conclusão do mestrado. [...] Pelas razões expostas e no exercício do poder que é conferido ao Provedor de Justiça, é recomendado que em consequência do despacho da Directora Regional da Educação, de 24/08/2000, que concedeu a bonificação de quatro anos no tempo de serviço docente, a progressão na carreira do Senhor X produza efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da conclusão do mestrado, isto é, em 01/07/2000.

Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação
Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação
Sequência: Não acatada
Embora a Recomendação não tenha sido acatada, a situação foi resolvida por Despacho posterior, do Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa.
Última atualização a 2017-11-24
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