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Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção (011/A/2008)
Data: 2008-11-25
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Cascais

Proc. R-4127/07 (A1)

Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção

Sumário: Apurado que determinadas obras particulares empreendidas num lote excedem os índices quantitativos especificados na licença da operação de loteamento, e isto porque a própria autorização das obras o consente, conclui-se pela nulidade deste acto. Contudo, verifica-se também que a desconformidade não compromete em absoluto a autorização inválida. Se os actos nulos não podem ser ratificados, convertidos, reformados nem revogados, pela própria natureza jurídica da nulidade, já nada impede a sua redução parcial. Abre-se caminho, por este meio, à posterior correcção da obra executada. Em alternativa, podem as especificações da licença de loteamento vir a ser alteradas por iniciativa particular, uma vez que se mostram, no caso, mais restritivas do que as prescrições do plano director municipal. Por conseguinte, o Provedor de Justiça recomenda que seja intimado o infractor a reintegrar a legalidade por correcção dos trabalhos, na sequência da redução da autorização por nulidade parcial, ou a promover as necessárias alterações ao conteúdo da licença de loteamento.      

Fontes:

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

- Plano Director Municipal de Cascais.

Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção
Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-24
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