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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto: diminuição do período de férias judiciais no Verão. Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006.
Data: 2006-03-14
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto: diminuição do período de férias judiciais no Verão.Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006. Reporto-me às duas exposições de V.ªs Ex.ªs, com as datas acima assinaladas, a propósito dos dois assuntos identificados em epígrafe, e que a seguir se enunciam separadamente para facilitar cada uma das respectivas abordagens. [...]
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto: diminuição do período de férias judiciais no Verão. Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006.
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto: diminuição do período de férias judiciais no Verão. Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006.
Data Emissão: 2006-03-14
Última atualização a 2019-12-04
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