Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Uma instituição aberta aos cidadãos

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Ordenamento do território – propriedade privada – restrições ao aproveitamento – sistema de imposição administrativa – incumprimento - lucros cessantes – despesas desaproveitadas - dever de indemnizar.
(continuação)
Data: 2008-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Vila Real e PolisVila Real, S.A.
[continuação do texto do Parecer relativo ao Processo R-3971/05 (A1)] [««« voltar atrás]  
Ordenamento do território – propriedade privada – restrições ao aproveitamento – sistema de imposição administrativa – incumprimento - lucros cessantes – despesas desaproveitadas - dever de indemnizar.<br>
<em>(continuação)</em>
Data Emissão: 2008-01-01
Última atualização a 2018-09-20
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados