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Resíduos e efluentes.
Data: 2008-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Moimenta da Beira
Objecto: Reclamava-se de discriminação nas obras municipais de extensão da rede pública de saneamento básico. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por motivo de o órgão municipal visado invocar razões de ordem técnica e financeira, como fundamento para a não realização das obras de fomento reclamadas.
Resíduos e efluentes.
Data Emissão: 2008-01-01
Última atualização a 2018-07-17
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